Política de Privacidade

Política de Privacidade e Segurança

Última atualização: 27 de maio de 2025

ACORDO COM O USUÁRIO (CONSUMIDOR E ANUNCIANTE)

A Política de Privacidade e Segurança abaixo constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso.

1. Identificação

Por meio deste instrumento eletrônico, em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e lealdade no tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e em respeito às disposições da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada, constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, registrada sob o número 10177597 e inscrita no EIN sob o nº 36-5139358, com sede em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819 – EUA, na qualidade de legítima titular da plataforma 99Gás, torna pública a presente Política de Privacidade e Segurança.

Esta política aplica-se a toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada por meio do site www.99gas.com.br e do aplicativo móvel '99Gás', disponíveis para acesso e download nas plataformas digitais autorizadas. A APPFY, na qualidade de controladora de dados para fins da LGPD, atua como operadora internacional da referida plataforma digital, com o objetivo de veiculação de preços, intermediação tecnológica e facilitação de contato entre revendedores autorizados de gás GLP e consumidores cadastrados.

Este documento estabelece, de forma clara e juridicamente eficaz, as diretrizes adotadas para a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção das informações pessoais fornecidas voluntariamente pelos usuários, com respaldo nos fundamentos da autodeterminação informativa, livre iniciativa e desenvolvimento tecnológico, conforme artigo 2º da LGPD.

A APPFY esclarece que a presente política é parte integrante e indissociável dos Termos de Uso da plataforma, vinculando-se a todas as partes que, ao utilizar o site ou o aplicativo, manifestem seu aceite por via eletrônica, nos moldes previstos no artigo 8º da LGPD.

2. Contato – Fale conosco

Para o exercício de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, bem como para solicitação de informações, esclarecimentos ou comunicação relacionada a esta Política de Privacidade e Segurança, a plataforma 99Gás, sob controle da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, disponibiliza seus canais online para atendimento.

Todas as comunicações serão registradas internamente e respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação aplicável. O titular será informado da confirmação de recebimento da sua solicitação por meio do mesmo canal de entrada da demanda, ressalvados casos de impossibilidade técnica.

Os Termos de Uso da Plataforma e esta Política de Privacidade e Segurança encontram-se disponíveis para consulta a qualquer momento no site, podendo ser acessados online ou baixados em formato PDF para fins de arquivamento pessoal e consulta off-line.

3. Informações gerais

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 99Gás, declara que adota todas as medidas técnicas, organizacionais e legais cabíveis para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A presente Política tem por finalidade esclarecer, de forma precisa e transparente, as práticas adotadas em relação à coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, transferência internacional e eliminação de dados pessoais. Também descreve os mecanismos de segurança empregados e os direitos conferidos ao titular, incluindo os meios disponibilizados para exercício desses direitos junto ao controlador.

Ao utilizar os serviços oferecidos pelo site ou aplicativo, o usuário manifesta ciência de que seus dados serão tratados nos termos aqui descritos, com fundamento nas bases legais previstas na legislação brasileira de proteção de dados.

4. Cadastro - informações e coleta de dados:

4.1 Conta de Acesso e Coleta de Dados Pessoais

A criação de uma conta de acesso na plataforma 99Gás exige o fornecimento de dados pessoais que variam conforme a funcionalidade pretendida. O usuário poderá, inicialmente, optar por um cadastro simplificado, mediante o fornecimento de número de telefone celular, endereço de e-mail e CEP, destinado à comunicação publicitária e promocional, conforme o art. 7º, inciso I, da LGPD.

Para a realização de pedidos de entrega de gás GLP ou veiculação de anúncios de revenda, será exigido cadastro completo, com a coleta de nome completo, CPF, endereço residencial detalhado (estado, cidade, bairro, rua, número, complemento), número de telefone, e-mail e senha de acesso, além de eventual documentação comprobatória.

Todos os dados informados voluntariamente pelo usuário são tratados com base nas hipóteses legais previstas nos incisos I, V e IX do art. 7º da LGPD, e utilizados para:

I. Identificação e autenticação do usuário;

II. Processamento e gestão de entregas;

III. Envio de comunicações operacionais e promocionais;

IV. Ações de marketing direto, retargeting e personalização da experiência de navegação;

V. Prevenção à fraude, com verificação de dados financeiros (sem armazenamento de dados bancários);

VI. Elaboração de estatísticas e indicadores anonimizados.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá compartilhar tais dados com parceiros operacionais e prestadores de serviço contratados exclusivamente para execução de finalidades legítimas e previstas nesta Política, incluindo a empresa brasileira responsável pela cobrança, sem que isso configure solidariedade ou transferência de controle sobre o tratamento de dados.

O fornecimento dos dados implica consentimento expresso e inequívoco, conforme exigido pelo art. 8º da LGPD. O usuário declara-se responsável pela veracidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por qualquer inexatidão, sendo a APPFY isenta de responsabilidade por uso indevido decorrente de fraude, omissão, erro ou ação de terceiros não autorizados.

4.2 Cookies e Identificadores Eletrônicos

A plataforma utiliza cookies e identificadores eletrônicos com a finalidade de:

I. Memorizar preferências de navegação;

II. Personalizar a experiência do usuário;

III. Coletar estatísticas de acesso e comportamento de uso;

IV. Implementar campanhas de marketing e retargeting.

Toda coleta é realizada de forma automatizada, impessoal e sem acesso humano aos dados brutos, restringindo-se estritamente às finalidades previstas nesta cláusula. O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou revogar sua aceitação de cookies por meio das configurações do navegador, ciente de que tal ação poderá comprometer funcionalidades do site ou aplicativo. Outras tecnologias de rastreamento poderão ser utilizadas com o mesmo grau de segurança e dentro dos limites legais, sempre com transparência quanto à finalidade.

4.3 Registros de Acesso

Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a APPFY manterá, sob sigilo e proteção, os registros de acesso ao site e aplicativo, incluindo endereço IP, data, hora e dispositivo de acesso, pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser estendido em caso de obrigação judicial, investigação ou requisição de autoridade competente.

4.4 Comunicações por E-mail, SMS e Mala Direta

O e-mail cadastrado será utilizado para o envio de informações operacionais, como confirmação de pedidos, status de entregas e recuperação de senha. Ao fornecer os dados de contato, o usuário também manifesta consentimento para o recebimento de mensagens promocionais por e-mail, SMS, notificações push ou mala direta.

O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante:

Link de descadastramento constante nas mensagens;

I. Requisição via conta no site;

II. Solicitação à central de atendimento.

III. O descadastramento será efetivado em até 5 (cinco) dias úteis.

4.5 Finalidades Adicionais de Utilização

Além do disposto acima, a APPFY poderá tratar os dados pessoais para:

I. Atualização cadastral;

II. Segurança da conta e verificação de identidade;

III. Resposta a solicitações do próprio titular;

IV. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

V. Defesa de seus interesses em processos judiciais ou administrativos;

VI. Elaboração de estatísticas de uso, com dados anonimizados.

4.6 Coleta Complementar e Verificação de Dados

Durante a navegação no site ou contato com os canais oficiais de atendimento, poderão ser coletadas informações adicionais inseridas pelo próprio usuário. A APPFY também poderá acessar bases de dados públicas ou privadas, com respaldo na legislação vigente, para validação das informações fornecidas, especialmente quando vinculadas à verificação de segurança e prevenção a fraudes.

4.7 Armazenamento e Segurança

Os dados coletados são armazenados em ambientes controlados e com medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado. O acesso é restrito a profissionais autorizados ou a sistemas automatizados, sendo vedado seu uso para qualquer finalidade não autorizada.

Em caso de exclusão da conta por solicitação do usuário, a APPFY poderá manter os dados por prazo adicional de até 5 (cinco) anos, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, defesa judicial e auditoria, conforme permissivo do art. 16 da LGPD.

5. Compartilhamento e divulgação dos dados

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na condição de controladora da plataforma 99Gás, reconhece a confidencialidade dos dados pessoais como premissa inegociável da sua operação. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), compromete-se a não divulgar, vender, ceder, trocar, alugar, disponibilizar ou facilitar o acesso a dados pessoais de usuários a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Política ou mediante autorização inequívoca do titular.

5.1 Hipóteses de Compartilhamento

O compartilhamento de dados ocorrerá exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados, nos termos do art. 7º, incisos V e IX da LGPD, e será limitado às seguintes hipóteses:

a) Com parceiros comerciais essenciais à operação da plataforma, como:

I. Revendedores e distribuidores de gás GLP, para fins de entrega;

II. Empresas de pagamento e subadquirência (cartão de crédito, boleto, gateways);

III. Prestadores de serviços logísticos ou antifraude;

IV. Empresas contratadas para execução de cobranças em território nacional.

Nesses casos, serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários à execução da finalidade específica (ex.: nome, endereço, telefone para entrega; CPF para nota fiscal; e-mail para confirmação de pedido).

b) Com operadores devidamente contratados, nacionais ou estrangeiros, que atuem em nome da APPFY mediante vínculo contratual formal, contendo cláusulas de confidencialidade, sigilo, exclusividade e limitação de uso dos dados, nos termos do art. 39 da LGPD.

c) Com autoridades públicas e judiciais, mediante requisição formal, respeitando o princípio da minimização e o sigilo sobre os dados não abrangidos pela ordem.

5.2 Restrições Contratuais Impostas aos Terceiros

Todos os terceiros com os quais a APPFY compartilha dados estarão contratualmente obrigados a:

I. Não armazenar, compilar, copiar ou reutilizar os dados para finalidades próprias;

II. Não compartilhar os dados com terceiros não autorizados;

III. Eliminar os dados após o término da finalidade do tratamento, exceto quando houver obrigação legal de retenção;

IV. Responder integralmente por qualquer violação à presente Política ou à legislação de proteção de dados.

5.3 Ausência de Responsabilidade Solidária

A eventual contratação de empresa brasileira para realização de serviços administrativos de cobrança não transfere à referida entidade o controle, propriedade ou responsabilidade sobre os dados pessoais, que continuam sob guarda da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC. Tal empresa atuará exclusivamente como operadora técnica, sem solidariedade, nos termos do art. 42, §1º, da LGPD.

6. Dados transmitidos sem solicitação da 99Gás

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na condição de controladora da plataforma 99Gás, desencoraja expressamente o envio, por parte dos usuários, de qualquer conteúdo não solicitado, de natureza criativa, técnica, intelectual ou comercial, por meio dos canais da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: sugestões de produtos, serviços, melhorias operacionais, ideias de negócios, conceitos técnicos, imagens, fotografias, projetos gráficos, modelos de contrato, códigos-fonte ou qualquer outro material de natureza não expressamente requerida ('Conteúdos Não Solicitados').

Caso tais materiais venham a ser espontaneamente enviados pelo usuário, serão automaticamente desconsiderados, descartados e não serão objeto de análise, avaliação, leitura, resposta ou arquivamento, ressalvadas as hipóteses de ordem legal.

Nos termos da Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, ideias, planos, esquemas abstratos e projetos conceituais não são suscetíveis de proteção jurídica autônoma no Brasil, não gerando, portanto, qualquer obrigação de sigilo, exclusividade, atribuição de autoria, licenciamento ou remuneração por parte da APPFY.

O eventual uso de materiais, funcionalidades ou conceitos semelhantes àqueles eventualmente enviados de forma não solicitada será presumido como desenvolvimento interno, legítimo, independente e não infracional, vedada qualquer reivindicação posterior, salvo mediante comprovação inequívoca de cessão contratual, autorização formal prévia e expressa ou de violação direta aos direitos patrimoniais autorais protegidos nos termos da legislação vigente.

A APPFY reserva-se o direito de rejeitar sumariamente qualquer alegação de apropriação indevida de Conteúdo Não Solicitado, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento autônomo e a conformidade com os marcos legais de propriedade intelectual.

7. Medidas de segurança

7.1 Recursos Tecnológicos e Acesso Restrito

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, controladora da plataforma 99Gás, adota rigorosas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018. Entre os recursos empregados, destacam-se:

I. Criptografia de dados em repouso e em trânsito;

II. Ambientes segregados e protegidos por autenticação múltipla;

III. Controle de acesso lógico e físico com permissões baseadas em função;

IV. Monitoramento contínuo de tráfego e detecção de vulnerabilidades;

V. Firewalls e soluções de proteção contra intrusão (IDS/IPS);

VI. Armazenamento em servidores protegidos por data centers certificados.

O acesso aos dados é limitado exclusivamente a profissionais previamente autorizados, cujas atribuições estejam diretamente relacionadas ao tratamento legítimo de dados pessoais, sendo vedado qualquer acesso não justificado.

O usuário poderá verificar a segurança da conexão por meio da visualização do ícone de cadeado SSL no navegador.

7.2 Sigilo de Credenciais e Responsabilidade do Usuário

A segurança da conta também depende da conduta do próprio usuário. Por isso, recomenda-se:

I. Manter a senha de acesso em sigilo absoluto;

II. Não compartilhar suas credenciais com terceiros, ainda que familiares ou pessoas de confiança;

III. Trocar imediatamente a senha caso haja suspeita de vazamento ou uso indevido.

A APPFY jamais solicitará, por e-mail, telefone, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio, senhas pessoais, dados financeiros, códigos de verificação ou links para download de arquivos executáveis. Qualquer mensagem com essas características deve ser desconsiderada e reportada aos canais oficiais da plataforma.

7.3 Dados Financeiros

A APPFY não armazena, processa ou tem acesso direto a informações financeiras sensíveis, como dados de cartões de crédito, senhas bancárias ou números de contas. Todo o fluxo de pagamento é realizado diretamente entre o usuário, a instituição financeira e o gateway de pagamento autorizado, sob ambiente seguro e criptografado, conforme os padrões da indústria de meios de pagamento (PCI DSS).

7.4 Limitação de Responsabilidade

Apesar da adoção de medidas de segurança compatíveis com os padrões mais avançados da indústria, a APPFY reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente invulnerável a incidentes cibernéticos. Assim, exime-se de responsabilidade por danos decorrentes de invasões ilícitas, vazamentos de dados provocados por ataques de terceiros, disseminação de vírus ou códigos maliciosos, desde que não haja culpa exclusiva e comprovada da controladora. Nos termos do art. 43 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, será realizada comunicação imediata à autoridade nacional e ao próprio titular, indicando as medidas de contenção adotadas.

8. Direitos das pessoas sobre os dados coletados

O usuário da plataforma 99Gás, na condição de titular dos dados pessoais, possui, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, o direito de controle pleno e efetivo sobre suas informações, inclusive quanto à sua origem, acesso, finalidade, forma de tratamento, correção e eliminação. A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora, disponibiliza mecanismos que permitem ao titular o exercício autônomo de seus direitos, de forma simples, gratuita e eficaz, conforme descrito nesta Política.

8.1 Edição, Atualização e Eliminação de Dados

O usuário poderá, a qualquer tempo:

I. Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

II. Atualizar suas preferências de comunicação;

III. Revogar consentimentos anteriormente concedidos;

IV. Requisitar a eliminação de dados, quando não houver base legal para sua manutenção.

Essas ações poderão ser realizadas diretamente na área logada do usuário, ou por meio dos canais de atendimento previstos nesta Política.

8.2 Direito de Escolha no Momento do Cadastro

A plataforma oferece diferentes modalidades de cadastro, variando em complexidade de acordo com a finalidade desejada pelo usuário (ex: apenas recepção de comunicações promocionais, solicitação de entregas, ou cadastramento como revendedor). O preenchimento de dados será proporcional à funcionalidade escolhida, nos termos do princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD). Ao preencher o formulário, o usuário declara ser o legítimo titular dos dados fornecidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações e autorizando seu tratamento conforme os fundamentos legais aqui descritos.

8.3 Armazenamento para Fins Legais

Em caso de solicitação de exclusão, os dados serão logicamente removidos das bases ativas da plataforma. Contudo, serão mantidos em ambiente seguro e inacessível por prazo adicional de até 5 (cinco) anos, exclusivamente para fins de:

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 16, I e II da LGPD);

Resguardo de direitos da controladora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após esse período, os dados serão eliminados de forma definitiva, mediante processo seguro de descarte digital.

8.4 Gerenciamento de Preferências

O usuário poderá, ainda, definir suas permissões quanto ao uso de seus dados pessoais para comunicações promocionais, campanhas publicitárias ou ações de marketing direto, podendo revogá-las a qualquer momento, conforme previsto no art. 18, §5º da LGPD.

Todas as requisições serão atendidas com agilidade e, quando não puderem ser integralmente cumpridas, a APPFY apresentará fundamentação clara, nos termos do art. 20 da LGPD.

9. Uso de dados em caso de alteração de controle da 99Gás

Os dados pessoais coletados no âmbito da operação da plataforma 99Gás poderão ser objeto de transferência a terceiros, no contexto de modificação da estrutura societária ou da titularidade do controlador, o que inclui, mas não se limita a:

I. Fusão, incorporação ou cisão da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC;

II. Alienação de ativos operacionais ou tecnológicos relacionados à plataforma;

III. Operações de aquisição, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de reorganização societária.

Nessas hipóteses, o tratamento de dados continuará a ocorrer nos moldes previstos nesta Política, respeitados os princípios da boa-fé, da finalidade, da necessidade e da transparência, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

O novo controlador será considerado sucessor das obrigações legais e contratuais assumidas pela APPFY, devendo garantir, no mínimo, o mesmo grau de proteção anteriormente conferido aos dados pessoais dos titulares. A eventual alteração desta Política será comunicada por meio dos canais oficiais da plataforma.

10. Política de dados de menores

A plataforma 99Gás, sob controle da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, não se destina, nem promove direcionamento de conteúdo ou funcionalidade para menores de 18 (dezoito) anos. Ainda que o acesso ao site e ao aplicativo não seja tecnicamente restrito por critérios etários, não há coleta intencional de dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Todos os formulários e sistemas de cadastro foram desenvolvidos com base no princípio da finalidade, não prevendo campos obrigatórios ou tratamentos voltados à identificação de menores. Qualquer eventual inclusão de dados pessoais por menores de idade ocorrerá por iniciativa individual e fora da previsão desta Política, sendo considerada nula para fins de segmentação, marketing ou tratamento.

Caso um representante legal identifique que dados de um menor sob sua responsabilidade tenham sido registrados de forma indevida, poderá solicitar, a qualquer tempo, a retificação, bloqueio ou exclusão dos dados, por meio dos canais formais de contato disponibilizados nesta Política. A APPFY envidará todos os esforços técnicos e administrativos para atender à solicitação no menor prazo possível, observando os princípios da boa-fé e do interesse superior do menor, conforme preconiza o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

11. Atualização dessa Política de Privacidade

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora da plataforma 99Gás, reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os termos desta Política de Privacidade e Segurança, bem como as funcionalidades, serviços, fluxos operacionais ou critérios de tratamento de dados da plataforma, sem necessidade de aviso prévio individualizado, salvo nos casos exigidos por lei.

Eventuais modificações serão publicadas diretamente no site oficial da plataforma (www.99gas.com.br) ou por meio do aplicativo móvel, com a devida indicação da nova data de atualização no topo deste documento. A APPFY poderá, ainda, utilizar outros canais de comunicação para fins informativos, sem que isso constitua obrigação formal de notificação pessoal.

A continuidade de uso da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceite tácito e concordância expressa com os novos termos da Política, nos moldes do art. 9º, §4º da Lei nº 13.709/2018 – LGPD. Caso o titular discorde das modificações promovidas, poderá cessar o uso da plataforma a qualquer momento e exercer seus direitos como previsto nesta Política, incluindo a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

As versões anteriores poderão ser consultadas mediante solicitação formal, nos termos da boa-fé e da transparência previstas na LGPD.